Dashboard
Departamento de Assuntos Jurídicos e Contraordenções
⚡ Fluxo do Processo
1
ANCO pelas Operações
2
Despacho do IG para DAJK
3
Verificação DAJK
4
Notificação ao Infrator
5
Instauração do Processo
6
Decisão do IG
7
Notificação Final
8
Encaminhado ao MP
9
Tribunal / Arquivo
📈 Distribuição por Estado
🕐 Processos Recentes
Nº Processo ANCO Ref. Infrator Infração Multa (USD) Estado Atualizado